Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.
Se ficou insatisfeito com uma compra na loja Quinta das Olelas, pode recorrer a:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt);
- o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área de residência, quando exista.
A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Pode também apresentar a sua reclamação directamente à Quinta das Olelas, através do e-mail leonor.quintadasolelas@gmail.com ou do telefone 968 325 518, ou no Livro de Reclamações Electrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios?
É um mecanismo que permite ao consumidor recorrer a uma entidade independente para resolver um conflito com um comerciante, sem ter de avançar para tribunal.
Qual o papel destas entidades?
Estas entidades actuam como intermediárias entre o consumidor e o comerciante. Podem procurar um acordo entre as partes, através de mediação ou conciliação, ou decidir o litígio por arbitragem. Por regra, este processo é mais rápido, mais simples e menos dispendioso do que a via judicial.